Situação Superficial dos gastos setoriais na Saúde – para fins de análise e investigação

Autor: Luiz Dionizio dos Santos Netto

Graduando em Gestão de Políticas Públicas – EACH USP

                O processo de redemocratização na segunda metade da década de 80 agrupou todo um sentimento de busca pela expansão dos direitos e liberdades, que foram lesados durante as duas décadas de ditadura militar. Os movimentos organizados da sociedade civil estavam reunidos entorno de uma mesma causa e a catarse foi enorme em todo o território brasileiro, como é o caso dos Sanitaristas que lutaram por uma democracia na política nacional de saúde e o reconhecimento da Saúde como um direito universal que deveria ser provido pelo Estado através de um Sistema Universal de Saúde (SUS). Luta conquistada, mas muitos mecanismos não estavam prontos para atender tudo que foi escrito no texto constitucional, como é percebido atualmente.

O foco do texto está nas estruturas do financiamento e do gasto setorial da Saúde, constantemente questionados e revisados em conceitos na literatura jurídica (Constituição) e na suas estruturas de arrecadação dentro do modelo federativo em que se encontra o organograma político-institucional brasileiro.

O sistema brasileiro é pluralista (com todos os entes da federação e organizações com e sem fim lucrativos):

·             SUS: acesso universal, gratuito e financiado por recursos públicos (impostos e contribuições sociais);

·             Plano privado: mantido pelas famílias e/ou empregadores;

·              Atenção de Saúde aos Servidores públicos, civis e militares: mantido por recursos públicos e dos próprios beneficiários e;

·             Provedores privados que exigem pagamento direto.

O dispêndio na saúde deve acompanhar a eficiência e eficácia desses gastos, mas principalmente ser efetuado a partir dos princípios constitucionais construídos de forma democrática e a partir da relação desses gastos com a vida de uma sociedade, ou seja, no desenvolvimento e acompanhamento para uma sociedade antes de qualquer coisa, saudável.

Os gastos totais com saúde no Brasil equivalem, segundo o IBGE, à 8,4% do PIB, que coloca o país em situação semelhante à alguns países que possuem um Sistema Universal de saúde, mas o gasto público é bem menor em comparação aos mesmos que demonstram maior porcentagem desses gastos  como a Austrália que tem um gasto total de 8,9% do PIB e  67% oriundos de recursos públicos, enquanto no Brasil gira entorno de 42% oriundos de recursos públicos em 2007 (IBGE).

O recurso público dispendido passa por todos segmentos de saúde no Brasil. De forma direta  para o SUS e Assistência aos servidores públicos, de forma indireta através das isenções fiscais(renúncias) para instituições privadas e as deduções do Imposto de Renda de gastos com saúde tanto para pessoa física quanto jurídicas, além das isenções concedidas para baratear medicamentos.

O gasto tributário com as deduções via Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) em 2008, foi maior do que o dispêndio em programas como o Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos e o programa do Piso da Atenção Básica Variável que financia o ESF (Estratégia de Saúde da Família), estratégia de reorientação do modelo assistencial, operacionalizada mediante a implantação de equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde e em territórios delimitados (muitos que nunca tiveram nenhum tipo de assistência).

A evolução programática da Saúde é nítida nesses 30 anos de Democracia, gerando programas de grande complexidade assistencial e preventiva, como os citados no parágrafo acima. Mas à medida que aumenta a abrangência do Sistema Único de Saúde mais as seguradoras e planos privados se ausentam de gastos e os dispêndios, por parte do Estado, aumentarão para cobrir tanto as pessoas que não possuem plano quanto as que possuem.

A Lei de n^o 9.656 trata das disposições que sustentam a atuação do Estado, através da ANS,  na regulação do mercado de seguros privados dessa fiscalização e da obrigatoriedade do retorno aos cofres públicos dos recursos utilizados pelo não cobrimento do plano privado e pela ausência de certas especialidades, já que foi permitida a possibilidade da iniciativa privada atuar na assistência à saúde.

O mix público e privado ainda passa por dificuldades operacionais (pela dificuldade em fiscalizar esses recursos que deveriam retornar aos cofres públicos para o financiamento à saúde), ideológicas (como implantar o sentimento e ideais públicos para o âmbito privado) e político institucional (força das grandes seguradoras na formulação e concepção de leis e políticas públicas).

              A abertura democrática trouxe as dificuldades da liberdade de concorrência política para dentro do contexto institucional e das arenas políticas nos governos. A posição da inciativa privada dentro dessas arenas é fortalecida pela sua capacidade financeira e a mesma capacidade não é revertida para expansão da assistência à Saúde às populações desabrigadas de ações preventivas e assistenciais, refletindo na capacidade financeira do Estado e mais diretamente, no SUS. Com isso, os gastos setoriais e o financiamento do SUS não conseguem acompanhar a evolução das políticas públicas e não conseguem buscar novas formas de financiamento que subsidiem um Sistema universal de saúde para um país tão discrepante territorialmente, ideologicamente e politicamente.