Educação fiscal como instrumento para o exercício da cidadania

Autor : Danielle Carvalho da Silva

Graduanda em Gestão de Políticas Públicas - EACH USP

Entende-se por educação fiscal o conjunto de ações que visam proporcionar ao cidadão a total compreensão das atividades financeiras do Estado, desde a arrecadação e aplicação, até a fiscalização dos recursos públicos. Este artigo abordará dois dos pontos que norteiam o Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), são eles: a sensibilização do cidadão para a função socioeconômica do tributo e o incentivo ao acompanhamento, pela sociedade, da aplicação dos recursos públicos.

O primeiro ponto está diretamente relacionado com a percepção que os cidadãos têm dos impostos e sua utilização. Por este motivo, se faz necessária a conscientização dos mesmos para com a arrecadação e sua importância para a sociedade, sobretudo no fornecimento de serviços públicos. Visando exemplificar a utilização socioeconômica dos tributos usaremos a nota fiscal, que nos é fornecida quando realizamos compras.

Pedir a nota fiscal no ato da compra é uma pequena atitude cotidiana, e também representa um grande ato de educação fiscal, porque nela está especificado o valor de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incorre sobre o produto/serviço adquirido. Ao fazer isso, o cidadão está contribuindo com os cofres públicos, com o fornecimento de serviços e manutenção de bens públicos.

Cada compra realizada sem a nota fiscal representa redução dos recursos que financiam os serviços públicos, já que o imposto que seria arrecadado pode ficar com o lojista. Embora esta pequena atitude pareça “inocente”, pode apresentar efeitos sociais significativos para a parcela menos favorecida da população que se beneficia direta e unicamente dos serviços financiados por esta arrecadação, além de ser quem mais contribui com tal imposto visto que representa boa parte de seu rendimento mensal. 

A educação fiscal não restringe o conhecimento do cidadão somente sobre a importância da arrecadação e do emprego dos recursos obtidos, também demonstra que é preciso acompanhar e fiscalizar sua aplicação. O segundo ponto norteador da educação fiscal, que será abordado a seguir, versa sobre este assunto.

Incentivar a sociedade a acompanhar a aplicação dos recursos públicos também é educação fiscal e, atualmente, existem espaços de participação popular que permitem o controle social dos gastos públicos. Além disso, a participação cidadã, que é uma maneira de garantir maior transparência nos atos dos dirigentes, está assegurada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 48 e 49.

A construção de uma consciência voltada para o exercício da cidadania com a efetiva participação das pessoas no funcionamento dos instrumentos de controle e ocupação dos espaços de participação, como o Orçamento Participativo, conselhos de bairro, os conselhos de políticas públicas, os conselhos escolares, entre outros, de forma a buscar modificações no quadro social vigente, é um exercício de educação fiscal.

A participação consciente proporciona ao cidadão maior conhecimento dos gastos públicos e, consequentemente, maior capacidade de fiscalização. O mesmo saberá onde reclamar caso faltem remédios nos UBS, quando o asfalto de sua rua está com buracos, ou quando está sem iluminação pública, quando o transporte público fornecido não é de qualidade, quando considera que o ensino em determinada escola e/ou região está ruim, etc. São pequenas atitudes que podem geram grandes resultados para a sociedade, sobretudo para aqueles menos favorecidos que dependem dos serviços públicos mantidos pelos tributos recolhidos.

A combinação da conscientização sobre o importante papel dos tributos, para o fornecimento de serviços e manutenção de bens públicos, com a participação cidadã, visando a justiça social, representa ações de responsabilidade social e cidadania. Esta combinação é fundamental para harmonizar a relação Estado/sociedade, diminuir desigualdades sociais e fortalecer o conceito de bem público, além de favorecer a transparência na administração pública e, consequentemente, melhorar a visão que o cidadão tem sobre a tributação do país e sobre a alocação dos recursos.

Muitos tributos importantes não foram citados neste artigo, sobretudo por falta de espaço. Porém, o exemplo da nota fiscal buscou demostrar que pequenas ações rotineiras refletem diretamente sobre a sociedade, sobretudo para os menos favorecidos. É fato que o mau emprego de recursos públicos representa externalidades negativas para a sociedade, mas não pode ser considerado como único fator responsável. A educação fiscal pode auxiliar a reverter este cenário fazendo com que a população busque respostas e fiscalize as ações dos dirigentes públicos.

O cidadão que tem consciência da importância do tributo como instrumento capaz de promover a redução de desigualdades sociais, ou seja, que sabe da função social do tributo, é capaz de participar de todo o processo de tributação, fiscalizando cada etapa para que os resultados obtidos sejam, de fato, as modificações sociais esperadas. É a educação fiscal como exercício da cidadania.

Referências bibliográficas:

Programa nacional de Educação Fiscal. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/educafiscal/pnef.htm. Acesso em: 23/04/2014

Almanaque do Leãozinho. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/educacaofiscal/Publicacoes/ALMANAQUE%20TURMA%20DO%20LEAOZINHO.pdf. Acesso em: 22/04/2014

Lei de Responsabilidade Fiscal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm .Aceso em: 24/04/2014